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Res. CNPC 3/11 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 3 de 31.03.2011

D.O.U.: 01.04.2011

Prorroga, em caráter exclusivo e excepcional, o atendimento aos prazos relativos ao envio do relatório anual de informações aos participantes e assistidos, previsto na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e ao registro do Livro Diário, fixado na Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, relativos ao exercício de 2010.


 
Esta Resolução tornou-se sem efeito conforme artigo 2º da Resolução nº 4 de 18.04.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Ad Referendun do Colegiado, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 74º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e os artigos 2º e 4º do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, torna público que:

Considerando os ajustes promovidos na forma de apresentação das demonstrações contábeis, que dispõe a Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, por meio da Resolução CNPC nº 01, de 03 de março de 2011;

Considerando que, como consequência das alterações, foi definida a prorrogação do prazo de entrega das demonstrações contábeis, para o dia 30 de abril de 2011, por meio da Instrução MPS/Previc nº 01, de 22 de março de 2011;

Considerando as alterações na forma de apresentação das informações pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, promovidas por intermédio da Resolução CNPC nº 02, de 03 de março de 2011;

Considerando que as referidas alterações determinarão ajustes de procedimentos e outras conseqüências, além das relativas aos prazos fixados nas ( continua ... )

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