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Res. CCFCVS 292/11 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 292 de 30.03.2011

D.O.U.: 01.04.2011

Obs.: Ret. DOU de 06 e 07.04.2011

(Inclui, no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, o capítulo XVIII, que dispõe acerca da Validação Documental e determina, excepcionalmente para o exercício de 2011, a forma de divulgação do custo médio de análise de que trata o subitem 18.9.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, em conformidade com o artigo 27 de Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na forma dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 80ª reunião, de 30 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, o capítulo XVIII, que dispõe acerca da Validação Documental, em anexo.

Art. 2º Determinar, excepcionalmente para o exercício de 2011, que o custo médio da análise de que trata o subitem 18.9 será o divulgado no Relatório de Gestão do FCVS do exercício 2009.

Art. 3º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

ANEXO

CAPÍTULO XVIII

VALIDAÇÃO DOCUMENTAL

18.1 Finalidade da Validação Atestar a fidedignidade das cópias dos documentos apresentadas pelos agentes financeiros na habilitação ao ressarcimento do saldo devedor residual pelo FCVS.

18.1.1 Indício de divergência documental

A rotina de validação inicia-se com a identificação de indício de divergência entre vias de um mesmo documento em alguma das fases de apuração do saldo devedor de responsabilidade do FCVS, quais sejam: análise, reanálise, recurso ou auditoria.

18.1.2 ( continua ... )

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