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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 22/97 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 22 de 31.12.1997

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.1997

Altera disposições da Lei 155 de 21 de dezembro de 1991, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 155 de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Nos casos de imóveis não edificados, que não possuam muro e calçada será aplicada a alíquota de 3% enquanto permanecerem nesta situação."

Art. 2º Inclui o parágrafo 6º e modifica o texto do parágrafo 5º do artigo 22 da Lei nº 155 de 7 de dezembro de 1991 passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a 10,835 UFIR.

§ 6º. O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto, até a data do encerramento pagará multa de mora de 10% (dez por cento), além dos encargos previstos no artigo 132."

Art. 3º Ficam inseridos o parágrafo 3º e 4º ao artigo 24 da Lei nº 155 de 27 de dezembro de 1991 com o seguinte teor:

"§ 3º. O contribuinte que não atender ao disposto neste artigo nos prazos do § 1º pagará multa de 100 (cem) UFIR;

§ 4º. Os oficiais de registros que não atenderem ao disposto no parágrafo 2º, pagarão multa de 100 (cem) a mil (1000) UFIR, a ser atribuída pela Autoridade Administrativa conforme gravidade do ato."

Art. 4º O inciso I, do artigo 29, da Lei nº 155 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - O contribuinte que possuam um único imóvel de valor venal até 5.000 (cinco mil) UFIR, ou que seja considerado como mocambo, conforme assim o defina a ( continua ... )

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