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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 10/03 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 10 de 19.12.2003

DOM-Nova Iguaçu: 19.12.2003

Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, por seus representantes legais,

Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza definidos na lista de serviços constante deste artigo, ainda que esses serviços não se constituem como atividade preponderante do prestador.

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOS:
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento de dados e congêneres.
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06Assessoria e consultoria em informática.

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