x
x
x
Lei Mun. Uberaba/MG 11.124/11 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.124 de 24.03.2011

DOM-Uberaba: 25.03.2011

Dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dividas e/ou débitos municipais realizado na "Junta de Conciliação de Atendimento Judiciário", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DÍVIDAS E/OU DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado conceder parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais referentes aos exercícios anteriores realizado na "Junta de Conciliação de Atendimento Judiciário".

§ 1º. O disposto no caput deste artigo se refere às dívidas e/ou débitos inscritos ou não em dívida ativa que se encontram em cobrança administrativa ou pendente de lançamento, excluído aqueles que se encontram em cobrança judicial.

§ 2º. Consideram-se dívidas e/ou débitos, para efeito desta Lei, o valor principal atualizado, referentes aos exercícios anteriores acrescido dos demais encargos previstos na legislação vigente até a data da assinatura do termo de parcelamento.

CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO

Art. 2º Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante autorização do responsável legal.

CAPÍTULO III
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO

Art. 3º Para aderir ao parcelamento especial, o requerente deve atender os requisitos e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. Conforme a natureza das dívidas e/ou débitos, com mais de uma origem, são elas consolidadas e identificadas para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para efeito de quitação. § 2º. A opção pelo parcelamento importa na inclusão de todas as dívidas e/ou débitos em conformidade com o artigo 1º desta Lei, que ficam expressamente confessados pelo contribuinte, para todos os fins legais. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?