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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 7.990/11 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 7.990 de 03.03.2011

DOM-Sete Lagoas: 03.03.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que receberem incentivos fiscais ou doação de imóveis no município de Sete Lagoas de ofertar 10% (dez por cento) do total das vagas de emprego às pessoas que não tenham experiência profissional comprovada.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas, todas as empresas que receberem incentivos fiscais ou doação de imóvel, do Município de Sete Lagoas, a ofertar dez por cento do total das vagas de emprego às pessoas que buscam o primeiro emprego e que não tenham experiência profissional comprovada.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, a falta de experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e as vagas serão preenchidas independentemente da idade da pessoa.

Art. 2º Esta Lei será aplicada às empresas que receberem incentivos fiscais ou doação de imóvel, do Município de Sete Lagoas, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará na perda dos incentivos fiscais e na retrocessão do imóvel doado pelo Município.

Parágrafo único. Todos os Projetos de Lei de doação de imóvel ou de benefício fiscal deverão constar à obrigatoriedade do cumprimento desta Lei, sob pena de retrocessão do imóvel doado e cancelamento do benefício fiscal.

Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de março de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

EDER LUIZ ( continua ... )

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