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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.398/10 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.398 de 22.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 22.12.2010

Acrescenta os dispositivos 128-A e 128-B a Lei Municipal nº 621 de 15 de junho de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas), na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia decreta e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º A Lei Municipal nº 621 de 15 de junho de 1990 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Artigo 128-A. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, será excluída da base de cálculo do imposto, os valores relativos aos gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços em nome do cliente e aos cuidados da agência, conforme dispuser em Regulamento do Poder Executivo."

"Artigo 128-B. Na prestação dos serviços constantes do subitem 4.23 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo do imposto será a receita de venda dos planos de saúde, deduzidos os valores despendidos com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da referida lista de serviços."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 22 de Dezembro de 2010.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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