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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 798/93 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 798 de 10.12.1993

DOM-Lauro de Freitas: 10.12.1993

Concede benefícios para incrementar a arrecadação do I.P.T.U., exercício de 1994, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia.

Faço saber que a Câmara aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 30% (trinta por cento) para o contribuinte que optar pelo pagamento, de uma só vez, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Até a data do vencimento da cota única.

Parágrafo único. Somente poderão gozar do benefício referido no "caput", o contribuinte que não possua débito com o Erário Municipal ou que venha a regularizá-lo, até o vencimento da cota única.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo também autorizado a promover outras medidas de incentivo à arrecadação do IPTU, desde que não altere o valor de seu lançamento.

Art. 3º As alíquotas do IPTU para o exercício de 1994 passam a ser as constantes da tabela única, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 4º Permanece suspenso o lançamento e cobrança da taxa prevista no artigo 183 da Lei 621/90, durante o exercício do ano vindouro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 1993.

João Felipe de Souza Leão

Prefeito

ALÍQUOTA PARA O IPTU/93
TABELA ÚNICA
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. ALÍQUOTAS:

( continua ... )

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