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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.462/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.462 de 28.03.2011

DOM-Ponta Grossa: 30.03.2011

Dispõe sobre a redução do IPTU aos proprietários de imóveis que preservem "bosque nativo" em nosso Município, na forma que menciona.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º As áreas verdes reconhecidas como "bosque nativo" do Município de Ponta Grossa, gozarão de redução e isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, proporcionalmente à cobertura florestal do terreno, de acordo com a seguinte tabela:

COBERTURA FLORESTADA% DE REDUÇÃO
70% acima100
50 a 69%80
30 a 49%50
20 a 29%30
10 a 19%20
10%10
Abaixo de 10%0

Parágrafo único. Entende-se por "bosque nativo" a área verde coberta por vegetação nativa, independente de ser nova ou em estágio avançado de desenvolvimento.

Art. 2º O desconto será concedido, ( continua ... )

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