x
x
x
Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.089/09 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.089 de 31.03.2009

DOM-Lauro de Freitas: 31.03.2009

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS MUNICIPAL ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e art. 144 da Lei nº 621/90, de 15 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, conforme modelo anexo a este Decreto.

Art. 2º A pessoa jurídica será notificada do indeferimento de que trata o artigo 1º deste Decreto com a publicação do mesmo no Diário Oficial do Município.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do termo no Diário Oficial do Município.

Art. 4º O pedido de impugnação deverá ser entregue, mediante petição escrita, no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Praça João Tiago dos Santos, s/nº Centro, Lauro de Freitas - BA, instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do RG e CPF/CNPJ do representante legal da pessoa jurídica interessada;

b) Cópia do termo de indeferimento (emitido através do site: http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br);

c) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador;

d) Cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?