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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.058/09 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.058 de 30.01.2009

DOM-Lauro de Freitas: 30.01.2009

Prorroga em caráter excepcional o vencimento dos tributos municipais, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 212 do Código Tributário Nacional e com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 31 de janeiro para 10 de fevereiro do corrente exercício, o vencimento da cota única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como da Taxa de Utilização de Serviços Públicos (TUSP), referentes ao exercício 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 30 de Janeiro de 2009.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Regitre-se e Publique-se,

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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