x
x
x
Dec. Mun. Marília/SP 10.485/11 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.485 de 28.03.2011

DOM-Marília: 29.03.2011

Altera, em caráter excepcional, os vencimentos da cota única e das parcelas da Taxa de Serviços de Bombeiros do exercício de 2011.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Taxa de Serviços de Bombeiros, prevista nos artigos 355-E e seguintes da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente (Código Tributário do Município de Marília), estava com sua cobrança suspensa por liminar concedida no Processo nº de ordem 683/10, da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília;

CONSIDERANDO que, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida em 17 de fevereiro de 2011, no Agravo de Instrumento nº 990.10.242961-0, foi determinada a extinção do processo, ficando, portanto, restabelecida a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros;

CONSIDERANDO que a cota única e a primeira parcela da Taxa venceram no dia 15 de março de 2011, conforme previsto no artigo 139-C do Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, não tendo havido tempo hábil para confecção e entrega dos carnês aos contribuintes até a data acima indicada,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, em caráter excepcional, os vencimentos da Taxa de Serviços de Bombeiros do exercício de 2011, conforme segue:

I - para pagamento em cota única: vencimento em 15 de abril de 2011;

II - para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo:

a) 1ª parcela - vencimento em 15 de abril de 2011;

b) 2ª parcela - vencimento em 15 de maio de 2011;

c) 3ª parcela - vencimento em 15 de junho de 2011;

d) 4ª parcela - vencimento em 15 de julho de 2011;

e) 5ª parcela - vencimento em 15 de agosto de 2011;

f) 6ª parcela - vencimento em 15 de setembro de 2011;

g) 7ª parcela - vencimento em 15 de outubro de 2011;

h) 8ª parcela - vencimento em 15 de novembro de 2011;

i) 9ª parcela - vencimento em 15 de dezembro de 2011;

j) 10ª parcela - vencimento em 15 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. O pagamento efetuado após a data do vencimento sofrerá os acréscimos legais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?