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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.866/07 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.866 de 04.12.2007

DOM-Lauro de Freitas: 04.12.2007

Regulamenta a Lei nº 1.171/06, fixando o percentual que incidirá sobre a compensação de créditos tributários referentes à ISSQN dos estabelecimentos de ensino superior privado, com Confissão de Dívida realizada até a publicação deste Decreto na forma que índica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o percentual de até 50% sobre os créditos líquidos e certos vencidos e o percentual de até 90% sobre os créditos líquidos e certos vincendos, nas compensações de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos estabelecimentos de ensino superior privado, que tiveram a dívida confessa até a data de publicação deste Decreto, nos termos do artigo 1º da lei nº 1.171/2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 04 de Dezembro de 2007.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Publique-se e Registre-se.

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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