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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.609/07 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.609 de 31.01.2007

DOM-Lauro de Freitas: 31.01.2007

Regulamenta o novo modelo da guia de ITIV, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo da GUIA DE INFORMAÇÃO (TRANSMISSÃO INTER-VIVOS), com as especificações abaixo:

I - tamanho: 210 x 310 mm

II - gramatura: 63 g/m3

III - três vias: 3 vias nas seguintes cores:

1ª. via branca (se possível especificar o nome-tonalidade-modelo da cor);

2ª. via verde (se possível especificar o nome-tonalidade-modelo da cor);

3ª. via amarela (se possível especificar o nome-tonalidade-modelo da cor).

IV - encadernamento em bloco de 50 x 3;

V - margens:

Superior - 1,0 cm

Inferior - 0,7 cm

Lateral esquerda - 1,7 cm

Lateral direita - 1,5 cm

VI - cabeçalho contendo o timbre do Município, nome da guia e do tributo, sigla do tributo e espaço para inscrição de numero.

VI - corpo da guia contendo 06 (seis campos),

VI - tamanho dos campos, conforme modelo anexo;

VII - cor de fundo:

Cinza: campo com emblema e nome da prefeitura e campos-titulo, Preto: campo com sigla do tributo.

IX - rodapé contendo observação.

Art. 2º Fica facultada a utilização do modelo antigo até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 31 de Janeiro de 2007.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Luiz Cláudio Guimarães

Secretario Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Apio Vinagre ( continua ... )

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