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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.593/07 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.593 de 08.01.2007

DOM-Lauro de Freitas: 08.01.2007

Regulamenta a Lei nº 1.226/2006, que estabelece Índice de Atualização Monetária a ser aplicado no exercício de 2007, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 3,41% (três inteiros e quarenta e um centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de outubro de 2005 a novembro de 2006, para efeito de atualização de créditos tributários ou não, inscritos ou não na dívida, a ser aplicado no exercício de 2007.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no Caput aos créditos vencidos, nos parcelamentos em curso, cujo contrato de parcelamento prevê atualização monetária, no cálculo da Taxa de Licença e Localização e na Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 08 de janeiro de 2007.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Luiz Cláudio Guimarães

Secretario Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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