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Dec. Mun. Ubá/MG 5.151/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.151 de 21.02.2011

DOM-Ubá: 28.02.2011

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 71, I, da Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 121/10,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 07 a 09 de março de 2011, respectivamente Segunda-feira e Terça-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais não poderão ser interrompidos, devendo funcionar em regime de plantão.

§ 1º. Os servidores que trabalharem em regime de plantão no(s) dia(s) de ponto facultativo autorizado por este decreto deverão compensar o horário efetivamente trabalhado em outro(s) dia(s), previamente agendado(s) em comum acordo com o seu supervisor ou gerente imediato, devendo a compensação ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2011 e ser comunicada com antecedência à Divisão de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá, MG, 21 de fevereiro de 2011.

EDVALDO BAIÃO ALBINO.

(Vadinho Baião).

Prefeito de Ubá.

AGENOR MARQUES SERENO NETO.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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