x
x
x
Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.415/06 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.415 de 17.02.2006

DOM-Lauro de Freitas: 17.02.2006

Regulamenta a Lei nº 1.171/06, fixando o percentual que incidirá sobre a compensação de créditos tributários referentes a ISSQN dos estabelecimentos de ensino superior privado, na forma que indica.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o disposto no Art. 1º §1º Da Lei 1.171 / 2006 foi cumprido em reuniões realizadas entre o Poder Executivo e Legislativo nos dias 10 e 15 de Fevereiro de 2006, respectivamente, onde não foi apresentado qualquer dissenso com a proposta formulada pelo Poder Executivo.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o percentual de até 50% sobre os créditos líquidos e certos vencidos e o percentual de até 60% sobre os créditos líquidos e certos vincendos, nas compensações de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos estabelecimentos de ensino superior privado, nos termos do artigo 1º da lei nº 1.171/2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 17 de fevereiro de 2006.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se,

Apio Vinagre Nascimento,

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?