x
x
x
Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.392/05 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.392 de 15.12.2005

DOM-Lauro de Freitas: 15.12.2005

Fixa porcentagem de 10% (dez por cento) de desconto no pagamento da parcela única do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro do ano de 2006.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a porcentagem de 10% (dez por cento) de desconto no pagamento da parcela única do valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro do ano de 2006, quando efetuado até o dia 31 de janeiro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2005.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?