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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.390/05 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.390 de 15.12.2005

DOM-Lauro de Freitas: 15.12.2005

Prorroga em caráter excepcional, o prazo estabelecidos nas tabelas I e II do anexo I do Decreto nº 2.373, de 09 de novembro de 2005, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §5º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.129, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de dezembro de 2005, o prazo estabelecido na Tabela I e II, do anexo I do Decreto nº 2.373, de 09 de novembro de 2005, para pagamento de créditos tributários, à vista ou parcelado, com os mesmos percentuais de desconto relativos a multas e juros previstos para 16 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2005.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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