x
x
x
Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 1.455/98 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.455 de 28.12.1998

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.1998

Altera o calendário geral de tributos do município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será pago de uma só vez até o último dia do mês de janeiro do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data de vencimento do crédito tributário poderá liquidá-lo em até 10(dez) parcelas, com vencimento nos últimos dias de janeiro a outubro do exercício.

Art. 3º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observada sua ordem.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto, sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga até o mês de janeiro do exercício, sem a redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias do lançamento. O não pagamento na data aprazada importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 7º Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquota proporcional, incidente sobre a Receita da Prestação de Serviços, o imposto será pago até o dia cinco do mês subseqüente ao fato gerador da obrigação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?