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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 1.350/98 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.350 de 24.03.1998

DOM-Lauro de Freitas: 24.03.1998

Aprova modelos de Notas Fiscais e disciplina a autorização de impressão, autenticação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 144 da lei 621/90.

DECRETA :

Art. 1º Todo serviço prestado, fica sujeito a emissão de Nota Fiscal de Serviço, expedida antes mesmo do recebimento do preço do serviço.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço, expedida pelo sujeito passivo da obrigação de Serviço para apuração da receita bruta mensal a fins de declaração e pagamento do Imposto Sobre Serviços. (ISS).

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviço terá rodapé destacável com número, série, a data, e valor devidamente assinado, e será restituído ao portador do serviço como comprovante do serviço faturado.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviço será impressa após autorização da Prefeitura e conterá as indicações seguintes:

I - denominação: Nota Fiscal de Serviço;

II - nome, endereço, inscrição municipal, estadual e federal do emitente;

III - nome e endereço do tomador do serviço e, quando for caso, inscrição municipal, estadual e federal;

IV - descrição do serviço;

V - unidade, quantidade, preço unitário, preço total, alíquota e valor do imposto;

VI - natureza da operação e data da emissão;

VII - nome, endereço, inscrição municipal, estadual e federal do estabelecimento gráfico. Bem como, todos os dados que constem da autorização de impressão;

VIII - prazo de validade da nota fiscal.

§ 1º. As indicações constantes nos incisos I, II, VII e VIII, serão impressas tipograficamente.

§ 2º. As indicações constantes nos incisos I, II, VIII, deverão ter letras em destaque.

§ 3º. Outros elementos de interesse do emitente, poderão constar na Nota Fiscal de Serviço.

§ 4º. A validade da Nota Fiscal será de um ano, contados a ( continua ... )

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