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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 1.339/97 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.339 de 30.12.1997

DOM-Lauro de Freitas: 30.12.1997

Fixa o percentual de atualização monetária do Valor Unitário Padrão de Terreno e de Construção - VUP - para vigorar no exercício de 1998 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam Atualizados monetariamente em 3,5% (três e meio por cento) os valores unitários padrão de terreno e construção, para fins de lançamento e cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA e do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS para o exercício de 1998.

Art. 2º A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA será cobrada nos mesmo prazos estabelecidos para cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

Art. 3º Ao contribuinte que realizar o pagamento dos tributos previstos nos artigos anteriores, de uma só vez, até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício, gozará de um desconto de 10%(dez por cento).

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá liquidar o crédito tributário em dez parcelas, vencíveis no último dia útil dos meses de janeiro a outubro do exercício.

Art. 4º A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA será cobrada nos prazos estabelecidos para pagamento da tarifa de energia elétrica do usuário, conforme convênio firmado com a Concessionária do serviço público.

Art. 5º Fica Atualizada monetariamente a Unidade Fiscal Padrão - UFP em 5,52%(cinco vírgula cinqüenta e dois por cento), em conformidade com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, no mesmo período.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 30 de dezembro de ( continua ... )

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