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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 1.223/97 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.223 de 02.01.1997

DOM-Lauro de Freitas: 02.01.1997

Fixa percentual de atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção para vigorar no exercício de 1997 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos valores unitários padrão de terreno e construção, para fins de avaliação da propriedade imobiliária e de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - no exercício de 1997, far-se-á de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, considerando o período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 1996.

Art. 2º O lançamento do IPTU para o exercício de 1997 será expresso em moeda nacional corrente.

Parágrafo único. A atualização do valor de lançamento será feita de acordo com a variação da UFIR, considerando o período entre janeiro de 1997 e a data do efetivo pagamento.

Art. 3º O Contribuinte poderá pagar o Imposto em cota única até 31 de janeiro de 1997, com uma redução de 20%(vinte por cento).

Art. 4º O Contribuinte que optar pelo parcelamento, poderá liquidar o crédito em até 10(dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas vencíveis no último dia de cada mês, a partir de janeiro de 1997.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 02 de janeiro de 1997.

Roberto Muniz

Prefeito ( continua ... )

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