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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 1.128/95 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.128 de 26.12.1995

DOM-Lauro de Freitas: 26.12.1995

Fixa percentual de atualização dos Valores Unitários Padrão de Terreno e Construção - VUP, para vigorar no exercício de 1996 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na legislação vigente, em especial no art. 3º, da Lei Municipal nº 829/95,

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos Valores Unitários Padrão de Terreno e Construção - VUP, para fins de avaliação da propriedade imobiliária e de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 1996, far-se-á de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, considerado o período entre outubro de 1994 e outubro de 1995.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 1996 será expresso na moeda nacional corrente (Real).

Parágrafo único - A atualização do valor de lançamento será feita de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, considerado o período entre 1º de janeiro de 1996 e a data do efetivo pagamento.

Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, até o dia 31 de janeiro de 1996, gozará da redução de 20% prevista pela Lei 829/94.

Art. 4º O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá liquidar o crédito tributário em dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencíveis no último dia útil dos meses de janeiro a outubro de 1996.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1 de janeiro de 1996, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 26 de dezembro de 1995.

Otávio Pimentel.

Prefeito ( continua ... )

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