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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 1.648/00 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.648 de 15.12.2000

DOM-Lauro de Freitas: 15.12.2000

Disciplina o Sistema de Arrecadação de Receitas Municipais - SARM, aprova normas para o seu cumprimento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este decreto, composto dos títulos normas gerais e normas regulamentares, disciplina o sistema de arrecadação de receitas municipais por intermédio de estabelecimentos bancários, suas agencias, postos e permissionários.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 2º As receitas municipais serão objeto de arrecadação através dos estabelecimentos bancários, localizados na jurisdição fiscal do município.

Art. 3º Somente poderão arrecadar receitas municipais, em nome e por conta da prefeitura municipal de Lauro de Freitas, os estabelecimentos bancários admitidos ao sistema de arrecadação de recitas municipais, na forma deste decreto.

Parágrafo único. É defeso a retenção, a qualquer título, do produto de arrecadação de tributos e rendas municipais.

Art. 4º O credenciamento do estabelecimento bancário, ao sistema de arrecadação de receitas municipais, dependerá da aprovação da solicitação de entidade interessada, protocolada no departamento de administração tributária, atendidas as disposições deste Decreto.

§ 1º. Aprovada a solicitação de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento será convocado para firmar Termo de Adesão ao sistema de arrecadação de receitas municipais.

§ 2º. O Termo de Adesão ao SARM será elaborado pelo poder executivo, e definirá os direitos e obrigações do estabelecimento aderente, bem como determinará o valor ofertado pelo município para remuneração dos serviços, dele dando-se prévio conhecimento ao requerente.

( continua ... )

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