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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.373/05 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.373 de 09.11.2005

DOM-Lauro de Freitas: 09.11.2005

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal de Lauro de Freitas - REFIS, Lei Municipal nº 1.129, de 30 de setembro de 2005, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, bem como no previsto na Lei Municipal Nº. 1.129 de 30 de Outubro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.

§ 1º. Quando o crédito for relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o seu enquadramento no REFIS fica condicionado à denúncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo até 15/02/2006.

§ 2º. Os benefícios concedidos no Caput não alcançam os créditos da Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito e a extinção parcial ou integral do crédito mediante dação em pagamento e os créditos com fato gerador no exercício de 2005.

Art. 2º O prazo de duração do Programa de Recuperação Fiscal será de noventa dias, contados de 16 de novembro de 2005.

Art. 3º Os créditos poderão ser pagos, pelo devedor ou terceiro interessado, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 48 (quarenta oito) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros, na forma e nos percentuais ( continua ... )

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