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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.610/07 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.610 de 31.01.2007

DOM-Lauro de Freitas: 31.01.2007

Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2007, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 09 de Fevereiro de 2007, o prazo previsto para pagamento da cota única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Lauro de Freitas no exercício financeiro de 2007.

Art. 2º Permanecem as demais condições previstas no Decreto nº 2.584/2006, que estabelece percentual de desconto, prazo e condições para o pagamento da parcela única do valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro do ano de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 31 de Janeiro de 2007.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Luiz Cláudio Guimarães

Secretario Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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