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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 2.847/07 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.847 de 12.11.2007

DOM-Lauro de Freitas: 12.11.2007

Estabelece Índice de Atualização Monetária a ser aplicado no exercício de 2008, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1o da Lei Municipal nº 485/1983, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n. 9155/2007,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 4,12 % (quatro inteiros e doze centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2006 e outubro de 2007, para efeito de atualização de créditos tributários ou não, inscritos ou não na dívida, a ser aplicado no exercício de 2008.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no Caput aos créditos vencidos, nos parcelamentos em curso, no cálculo da Taxa de Licença e Localização e na Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 12 de Novembro de 2007.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Publique-se e Registre-se.

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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