x
x
x
Dec. Mun. Toledo/PR 332/10 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 332 de 21.05.2010

DOM-Toledo: 21.05.2010

Define o cronograma de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei "R" nº 100/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 233/2009.


O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem as alíneas "a" e "g" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a Lei "R" nº 100, de 3 de setembro de 2009, e o artigo 3º do Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009, considerando que, pela Lei "R" nº 100/2009, instituiu-se a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que foi regulamentada pelo Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009; considerando que a implantação do sistema de emissão eletrônica da Nota Fiscal de Prestação de Serviços visa ao benefício das administrações tributárias, padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel,

DECRETA :

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para os prestadores dos serviços descritos no Anexo Único deste Decreto, a partir da data definida no cronograma constante no referido anexo.

Parágrafo único. Ficam dispensados da emissão da NFS-e:

I - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios;

II - os estabelecimentos bancários oficiais e privados;

III - as cooperativas de crédito.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em mais de uma atividade de prestação de serviços constante no cronograma estabelecido no Anexo Único, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades, a partir da data prevista para a atividade com início mais próximo.

Art. 3º Fica facultado às empresas que se enquadrem no cronograma fixado no Anexo Único deste Decreto a opção pela emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de julho de 2010.

Art. 4º O disposto neste Decreto terá eficácia a contar de 1º de julho de 2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?