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Dec. Mun. Olinda/PE 76/03 - Dec. - Decreto do Município de Olinda/PE nº 76 de 20.06.2003

DOM-Olinda: 20.06.2003

Altera dispositivos do Decreto 168 de 20 de novembro de 1968, que regulamenta o Código Tributário do Município.


A Prefeita do Município de Olinda, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 64 e 65 do Decreto nº 168 de 20 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 64. Definem-se como obras de construção civil, para efeito de incidência do ISS, a prestação dos seguintes serviços:

I - edificação de qualquer natureza elencadas, no item 31, da citada Lista de Serviços, da que trata o art. 124, da Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997, com projeto devidamente aprovado pelo órgão competente.

II - demolição ou terraplanagem para fins de edificação ou loteamento com projetos devidamente aprovados pela Prefeitura de Olinda e pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

III - as obras de terra consideradas como indispensáveis para efeito de obras de construção civil, com projeto devidamente aprovado, assim definidas.

a) sondagens;

b) escavações e;

c) recuperação ou conservação;

d) tanques ou viveiros;

IV - instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de comunicação e de vapor de ar comprimido, de condução e exaustão de gases de combustão e combustíveis, de detecção e combates a incêndio, de segurança, de elevadores em obras e construção civil.

V - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, pontes, túneis e viadutos, exceto recuperação ou conservação de vias pavimentadas.

VI - reforço estrutural de edificações, pontes e ( continua ... )

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