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Dec. Mun. Sumaré/SP 8.393/11 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 8.393 de 22.02.2011

DOM-Sumaré: 22.02.2011

Define a obrigatoriedade de emissão da NF - e (Nota Fiscal Eletrônica) que trata o Decreto nº 7.525, de 20 maio de 2008 e dá outras providências.


JOSÉ ANTÔNIO BACCHIM, Prefeito do Município de Sumaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 89, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré,

Considerando o disposto no Decreto nº 7.525, de 20 de Maio de 2008, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF - e como documento hábil para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Sumaré, e na Lei 2.244, de 13 de dezembro de 1990. que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré, e suas alterações;

Considerando ainda, que a emissão de NF -e (Nota Fiscal Eletrônica) c um meio eficiente de gestão do Imposto Sobre Serviços;

Considerando os elementos constantes do Protocolado - PMS nº 03612/11.

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sumaré, cuja receita de prestação de serviços, no exercício de 2010, tenha sido superior ao valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), ficam cientificados de que deverão emitir NF -e (Nota Fiscal Eletrônica) de prestação de serviços a partir do dia 01 de Abril de 2011.

Art. 2º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Sumaré, não enquadrados no art. 1º, ficam também cientificados de que deverão emitir NF -e (Nota Fiscal Eletrônica) de prestação de serviços a partir do dia 01 de junho de 2011.

Art. 3º Para conhecerem os procedimentos necessários para a emissão de emitir NF - e (Nota Fiscal Eletrônica) de prestação de serviços, as empresas enquadradas no artigo 1º e 2º do presente Decreto, deverão acessar o seguinte endereço eletrônico www.sumare.sp.gov.br/nf_eletronica.htm.

Art. 4º Os impressos de Nota Fiscal de Serviços utilizados pelas empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Sumaré, perderão sua validade como documento fiscal hábil. ultrapassando as datas limites para inicio da emissão da NF -e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme disposto nos artigo 1º e 2º do presente Decreto, e deverão ser inutilizados e conservados por tempo indeterminado para apresentação ao Fisco Municipal quando solicitado.

Art. 5º O Fisco Municipal poderá em casos especiais, após solicitação e comprovação da necessidade por parte da Empresa Prestadora de Serviços, autorizar a Nota Fiscal de Serviços Série "E" (Especial), que deverá ser impressa tipograficamente, a qual deverá após sua emissão, ser transformada NF - e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme dispuser o Fisco Municipal em sua autorização da Nota Fiscal de Serviços Série "E".

Art. 6º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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