x
x
x
LC Mun. Porto Velho/RO 400/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 400 de 27.12.2010

DOM-Porto Velho: 27.12.2010

(Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos, IV e V, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos V e VI ao artigo 10, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:

"Artigo 10. A incidência do imposto independe:

(...)

V - do recebimento do preço do serviço prestado ou de qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

VI - do caráter permanente ou eventual do serviço prestado." (AC)

Art. 2º Ficam revogados o artigo 12 e o Parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 3º O caput e os §§ 2º e 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 14. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata a lista de serviços do art. 8º, desta Lei Complementar, independentemente de possuir ou não inscrição cadastral no Município de Porto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?