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LC Mun. Uberaba/MG 435/10 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 435 de 02.08.2010

DOM-Uberaba: 02.08.2010

Altera dispositivo da Lei nº 4.388/1989, que instituiu o "Código Tributário do Município de Uberaba",e contém outras disposições.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o "Código Tributário do Município de Uberaba", e suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 42. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, independentemente da cobrança do tributo e seus acréscimos, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo omitida. (NR=nova redação)

§ 1º. Havendo ação fiscal, a falta do recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, implicará a incidência da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido, observadas as disposições do artigo 208. (NR).

(...)."

"Artigo 44. (...)

§ 6º. Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento do requerimento de autorização de funcionamento ou solicitação de autorização de impressão de documento fiscal, protocolado na repartição pública competente. (AC=Acrescentado).

(...)."

"Artigo 79. (...).

Parágrafo único - O imposto será recolhido por meio de guias, de acordo com os modelos e condições estabelecidas em regulamento. (NR)

( continua ... )

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