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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 219/03 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 219 de 30.12.2003

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 30.12.2003

Modifica os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais,faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 32; o parágrafo único do artigo 33; inciso III do artigo 35; o artigo 38; o § 6º do artigo 39; o artigo 40; o inciso I do art. 50; o artigo 51 o inciso III do artigo 72; os incisos II, IV, V e X do artigo 102; o artigo 165; alínea "b" do inciso I do artigo 194, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 32. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços não compreendidos na competência dos Estados, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador, incidindo sobre:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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