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LC Mun. Nilópolis/RJ 79/08 - LC - Lei Complementar do Município de Nilópolis/RJ nº 79 de 04.09.2008

DOM-Nilópolis: 05.09.2008

(Altera a Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2004, a qual instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Nilópolis aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 131 e 135, da Lei Complementar nº63/04 passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 131. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços admitirá as seguintes reduções:

I - (.)

II - os serviços constantes do subitem 4.03, da lista de serviços terão redução de 30% (trinta por cento) da base de cálculo do imposto quando prestados por empresas que mantenham serviço permanente de internação hospitalar."

"Artigo 135. O Imposto Sobre Serviços é devido da seguinte forma:

I - Profissionais autônomos:

a) Profissionais liberais de nível superior: R$ 408,13 (quatrocentos e oito reais e treze centavos) por ano;

b) Profissionais de nível médio: R$ 204,06 (duzentos e quatro reais e seis centavos) por ano;

c) Profissionais de nível elementar e demais autônomos: R$ 136,04 (cento e trinta e seis reais e quatro centavos) por ano;

II - Sociedades Civis Uniprofissionais: R$ 170,00 (cento e setenta reais) por mês, por sócio e por profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade;

III - Empresas em geral: 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal;

IV - Empresas que prestem os serviços previstos no subitem 4.03 da lista de serviços: 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2009, à exceção da atualização monetária dos valores referidos no artigo 135, que processar-se-á na forma do artigo 392; da LC nº 63/04, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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