x
x
x
Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.329/97 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.329 de 04.07.1997

DOM-Petrópolis: 04.07.1997

(Altera e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto do art. 31 do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.970, de 17 de dezembro de 1978 e alterações, em substituição, lhe são acrescidos os parágrafos abaixo:

"§ 1º. A multa incidente sobre os débitos de tributos será devida quando ultrapassado o prazo legal para pagamento.

§ 2º. O valor devido por dia de atraso será correspondente a 0,33 (trinta e três centésimos por cento), até ao máximo de 20% (vinte por cento).

§ 3º. Sobre o valor devido incidirão juros correspondentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração, iniciando-se sua aplicação a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito.

§ 4º. O critério contido nesta Lei para o cálculo da multa de tributos em atraso e juros aplica-se independentemente da época do fato gerador, aplicando-se ainda o fator legal de correção monetária."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada toda e qualquer disposição em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela te contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 04 de junho de 1997.

Leandro José Mendes Sampaio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?