x
x
x
LC Mun. São José do Rio Preto/SP 158/02 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 158 de 30.12.2002

DOM-São José do Rio Preto: 30.12.2002

Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O débito fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançados, declarados ou transcritos pelo fisco, e a parcela devida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa, bem como aqueles decorrentes de Contribuição de Melhorias, loteamentos populares e de distritos ou mini-distritos industriais, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.

Parágrafo único. Para o pagamento dos tributos mencionados no artigo 1º da presente Lei complementar, o Poder Executivo disponibilizará aos aposentados quatro opções de datas para efetua-los, em semanas distintas, sempre após o recebimento de sua aposentadoria.

Art. 2º O débito fiscal referido no artigo anterior fica sujeito a juros de mora, que incidem sobre o valor do imposto corrigido monetariamente:

I - relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto lançado, declarado ou transcrito pelo fisco, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses de falta de pagamento do imposto.

b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento fiscal exigido em Auto de Infração.

c) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses.

§ 1º. Os juros de mora aplicáveis serão de 1% (um por cento) por mês ou fração;

§ 2º. Considera-se, para efeito deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?