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LC Mun. Dourados/MS 100/06 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 100 de 11.07.2006

DOM-Dourados: 18.07.2006

(Altera a Lei Complementar nº 071, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 234-A, introduzido na Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal através da Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004 e alterado pela Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 243-A Ficam isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN as obras de construção civil, em edificações residenciais destinadas a moradias do proprietário e por este executada, com área construída de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), e aquelas destinadas a atender Programas Sociais de Habitação - PSH, promovido pela Prefeitura Municipal de Dourados e/ou entre federado."

§ 1º. O contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal previsto no caput deste artigo deverá comprovar que possui apenas o imóvel onde será realizada a obra residencial.

§ 2º. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, em 11 de julho de 2006

JOSÉ LAERTE CECÍLIO ( continua ... )

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