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Dec. Mun. Dourados/MS 3.400/04 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 3.400 de 29.12.2004

DOM-Dourados: 30.12.2004

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 071 (Código Tributário Municipal) de 29/12/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, e com base no § 3º do artigo 132 e nos artigos 174 e 175, todos da Lei Complementar nº 055, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 071 (Código Tributário Municipal) de 29/12/2003 ficam atualizados monetariamente, nos termos do Artigo 512 da referida lei, conforme segue:

ReferênciaValor Corrigido
Art. 174, I, aR$ 320,00 (trezentos e vinte reais)
Art. 174, I, bR$ 320,00 (trezentos e vinte reais)
Art. 174, I, cR$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais)
Art. 174, I, dR$ 1.066,00 ( um mil e sessenta e seis reais)
( continua ... )

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