x
x
x
Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.607/10 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.607 de 30.12.2010

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2010

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF), anual, para o fim de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DenominaçãoBase do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO LTDA38.542.718
ARCELORMITTAL BRASIL S/A17.469.701
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA21.551.379
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA45.543.915
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA59.291.534
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?