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Dec. Mun. Navegantes/SC 1/11 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 1 de 01.01.2011

DOM-Navegantes: 01.01.2011

Fixa o Valor da U.F.M. - Unidade Fiscal do Município, vigente para o ano de 2011.


ROBERTO CARLOS DE SOUZA, Prefeito de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, III da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 396 da Lei Complementar nº 6 de 31/12/2002 e no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO que de acordo com IBGE, o índice acumulado de 12 (doze) meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, até 31 de dezembro de 2010, foi de 5,79%, DECRETA:

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2011 pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA - acumulado entre os meses de dezembro de 2009 a dezembro de 2010 no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento).

Art. 2º Fica fixado em R$ 96,08 (noventa e seis reais e oito centavos) o valor da U.F.M. - Unidade Fiscal do Município - a partir de 1º de janeiro de 2011, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 1º DE JANEIRO DE 2011.

Roberto Carlos de Souza

PREFEITO

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 1º de janeiro de 2011.

Jonas de Souza

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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