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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 100/05 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 100 de 13.12.2005

DOM-Taboão da Serra: 13.12.2005

Aprova a regulamentação do Sistema Eletrônico do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


CONSIDERANDO que a edição da Lei nº 116 de 28/07/2003 alterou a estrutura do Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar Municipal nº 97, de 22 de dezembro de 2003, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização inclusive pelos novos serviços tributáveis;

CONSIDERANDO que não só os contribuintes, mas também os responsáveis, ou seja, os tomadores e os intermediários de serviços, estão obrigados a recolher o imposto e ao cumprimento da obrigação de retê-lo na fonte;

CONSIDERANDO que se torna necessário a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

CONSIDERANDO que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência das prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir entretanto, se necessário, outro sistema;

CONSIDERANDO que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços elencados no artigo 153 da Lei Complementar 097/2003, anexa à lei, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria administração que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e por consequência arrecadar;

CONSIDERANDO que as declarações feitas fornecerão à administração tributária as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos,

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o sistema eletrônico de cobrança e controle do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado "iss eletrônico" em sua versão 1.0.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhada no endereço eletrônico www.taboaodaserra.sp.gov.br a eventual edição de novas versões que alterem o sistema.

( continua ... )

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