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Lei Mun. Contagem/MG 1.861/87 - Lei do Município de Contagem/MG nº 1.861 de 30.12.1987

DOM-Contagem: 30.12.1987

Altera o Código Tributário do Município de Contagem, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequá-lo à Lei Compelmentar Federal nº 56, de 15 de dezembro de 1997.


Art. 1º Ficam modificados dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, alterados pela Lei nº 1.669, de 26 de dezembro de 1984, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços relacionados na Tabela I, anexa a esta Lei.

Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei nº 5172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional."

"Artigo 73. Os serviços especificados na Tabela I, a que se refere o artigo anterior, ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento de mercadorias, exceto os casos expressos na LISTA DE SERVIÇOS anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31/12/68, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 56, de 15/12/87."

"Artigo 74. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade."

"Artigo 76. (...)

§ 1º. Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerce qualquer das atividades constantes da Tabela I, anexa a esta ( continua ... )

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