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Dec. Mun. Macapá/AP 1.461/03 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.461 de 31.12.2003

DOM-Macapá: 31.12.2003

Dispõe sobre a Regulamentação da Cobrança do Imposto Sobre Serviço, referente ao Regime de Responsabilidade Tributária e dá outra providência.


O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 222 inciso I do parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macapá e da Lei nº 22, de 30 de dezembro de 2002 que institui o Código Tributário do Município de Macapá,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 69 de Lei Complementar nº 25/2003 - PMM, estabelecendo Regime de Responsabilidade Tributária e os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS.

I - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado, e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações Instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Macapá;

II - estabelecimentos bancários, e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - empresas de rádio, televisão e jornal;

IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados a obras;

V - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras de turismo relativas às vendas de passagens aéreas;

VI - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte finalização;

VII - aos produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;

VIII - a quaisquer outras pessoas obrigadas à retenção.

§ 1º. As pessoas jurídicas de direito público, na esfera dos três poderes, municipal, estadual e federal, quanto da União, que são tratados no inciso I deste artigo, integrarão o regime de responsabilidade tributária mediante a celebração de convênio.

§ 2º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado. Conforme alíquota estabelecida no art. 71 da ( continua ... )

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