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Lei Mun. Vacaria/RS 2.858/09 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 2.858 de 26.11.2009

DOM-Vacarias: 26.11.2009

Altera os artigos 10, 11, 19, 49, 55, 57; acrescenta-se os artigos 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 20-A; revogam-se os: 23, 26, 30, 33, 34, e 35, todos da Lei Municipal nº. 2.134 de 31 de dezembro de 2003.


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Altera-se os artigos. 10, 11, 19, 49, 55 e 57 da Lei nº 2.134/2003, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na Lei, à emissão e a escrituração das notas fiscais, livros fiscais e a declaração de movimento econômico mensal.

§ 1º. A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escritura de todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa, bem como aquelas recebidas de terceiros e sujeitas à substituição tributária na forma da Lei, ainda que não tributáveis.

§ 2º. A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo municipal.

§ 3º. A falta de apresentação da declaração eletrônica implicará no lançamento de penalidades pecuniárias.

§ 4º. O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto."

"Artigo 11. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração:

I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da ( continua ... )

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