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Port. SMF/Aracaju - SE 2/07 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 2 de 28.06.2007

DOM-Aracaju: 28.06.2007

Dispõe sobre a emissão, via internet, de Certidão Negativa, Certidão Positiva com Efeito de Certidão Negativa, Certidão Negativa de Tributos Vinculada a Imóvel e Declaração de Regularidade de Imóvel.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a Lei 1.547/89 - Código Tributário do Município de Aracaju, resolve, que:

Art. 1º As Certidões Negativas de Débito, Positiva com Efeito de Negativa, de Tributos Vinculados ao Imóvel e Declaração de Regularidade de Tributos Vinculados ao Imóvel, pertinentes aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, serão emitidas via internet no endereço eletrônico http://www.aracaju.se.gov.br/contribuinte conforme modelos constantes nos Anexos.

Certidão Negativa e Certidão Positiva com Efeito de Certidão Negativa

Art. 2º As Certidões Negativas e Certidões Positivas com Efeitos de Certidão Negativa de débitos relativos a Tributos Municipais, no caso de pessoa jurídica, serão emitidas em nome do REQUERENTE, após pesquisa sobre a existência de débitos, que abrangerá todos os seus estabelecimentos localizados no Município, inclusive dos sócios que delas participem. No caso de pessoa física, abrangerão todos os bens imóveis de sua propriedade ou equivalente, inclusive sua situação cadastral, seja como inscrição autônoma ou vinculada à participação societária em pessoa jurídica.

Certidão Negativa, Certidão Positiva com Efeito de Certidão Negativa e Declaração de Regularidade de Tributos Vinculadas ao Imóvel

Art. 3º Será emitido Certidão de Negativa e Certidão Positiva com Efeito de Certidão Negativa de Tributos Vinculados ao Imóvel para efeito de transferência, quando for registrado o pedido através de Guia do ITBI emitida pelos Cartórios de Registro Imobiliário Parágrafo único - Na emissão da certidão de que trata este artigo, a pesquisa sobre a existência de débitos restringir-se-á ao imóvel objeto ( continua ... )

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