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Dec. Mun. Dourados/MS 3.402/04 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 3.402 de 29.12.2004

DOM-Dourados: 30.12.2004

Regulamenta o artigo 245 da Lei Complementar nº 071/2003 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, e com base no §3º do artigo 132 e nos artigos 174 e 175, todos da Lei Complementar nº 055, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento de ISSQN devido sobre todos os serviços por eles tomados, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no município, ainda que imune ou isentas.

Art. 2º Estão dispensadas as retenções na fonte de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Parágrafo único. A retenção de que trata este artigo se dará nos termos do artigo 247 da Lei Complementar nº 071/2003 -Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Dourados - MS, 29 de dezembro de 2004.

JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA

Prefeito

LUIZ SEIJI TADA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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