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Dec. Mun. Dourados/MS 3.401/04 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 3.401 de 29.12.2004

DOM-Dourados: 30.12.2004

Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no exercício de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e com base no §3º do artigo 132 e nos artigos 174 e 175, todos da Lei Complementar nº 055, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado por estimativa a partir de valores de mão-de-obra por m² segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo.

Art. 3º Ficam estabelecidos para o exercício de 2005 os seguintes valores de ISSQN por m²:

Art. 4º Os valores constantes deste decreto destinam-se exclusivamente para cálculo de ISSQN em obras de construção civil em edificações cujo prestador seja pessoa física, sendo vedada a sua utilização para cálculo do ISSQN sobre serviços prestados por pessoa jurídica, cujo imposto deve ser cobrado com base no preço do serviço constantes das notas fiscais de prestação de serviço emitidas.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Dourados-MS, 29 de dezembro de 2004.

JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA

Prefeito

LUIZ SEIJI TADA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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