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Lei Mun. Aracaju/SE 2.160/94 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 2.160 de 05.07.1994

DOM-Aracaju: 25.07.1994

Concede remissão de débitos tributários a contribuintes de IPTU, ISSQN, TE e TSU, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários provenientes de Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Expediente e de Serviços Urbanos, deste exercício e de exercícios anteriores, diante das seguintes condições estabelecidas.

a) Contribuintes de IPTU que comprovem percepção de renda familiar mensal menor ou igual a 02 (dois) salários mínimos vigente;

b) Contribuintes de ISSQN profissional autônomo sem qualificação técnica ou universitária que deixaram de exercer suas atividades há mais de (02) dois anos por motivo de doença;

c) Contribuintes de TE e TSU que auferem renda familiar mensal menor ou igual a 02 (dois) salários mínimos.

Art. 2º Ficam também remidos os débitos originários de ISSQN, de Contribuintes que já requereram e tiveram seus requerimentos analisados e deferidos sob os nº 705/93, 2.296/93, 3.912/93, 5.486/93, 6.449/93, 6.998/93, 7.167/93, 7.388/93 e 7.594/93.

Art. 3º O contribuinte que preencher os requisitos dispostos no art. 1º deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças no período de 1º de junho a 31 de agosto do ano em curso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 05 de julho de 1994.

JOSÉ ALMEIDA LIMA

Clóvis Barbosa de Melo

Fernando Soares da Mota

Luis Carlos Oliveira de ( continua ... )

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