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LC Mun. Joinville/SC 6.891/11 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 6.891 de 17.03.2011

DOM-Joinville: 25.03.2011

Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do "Programa IPTU Premiado" no âmbito do Município de Joinville e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o "Programa IPTU Premiado" com a doação, mediante sorteio, de bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujos respectivos imóveis residenciais estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.

§ 1º. Só poderão ser contemplados os contribuintes que:

I - no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única ou de forma parcelada, desde que cada uma das parcelas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.

II - não estejam em débito com o IPTU relativos a exercícios anteriores, assim como não estejam em débitos com relação aos demais tributos e contribuições municipais.

III - não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de demanda judicial ou administrativa, ainda que relativas a exercícios anteriores.

IV - não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que em relação ao proprietário;

§ 2º. Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de qualquer período, desde que a regularização ocorra até 30 (trinta) dias antes da data em que se realizar o sorteio.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1° da Lei n° 7.069, de 28.11.2011.

Redação Antiga: " § 2º. Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de qualquer período, desde que a regularização ocorra até 31 de março do exercício em que se realizar o ( continua ... )

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